DOC. 203.3514.1001.3800

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incompetência de órgão interno desta corte. Nulidade relativa. Alegação tardia. Preclusão. Omissão. Inexistência.

«1 - A alegação de incompetência de órgão interno desta Corte deve ser apresentada antes do início do julgamento, por tratar-se de competência relativa. Ausente a impugnação oportuna, somente suscitada em aclaratórios, fica preclusa a questão.

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