STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Regime jurídico aplicável. Alegações de questões constitucionais. Competência STF.
«1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
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