STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Pagamento retroativo de subsídio de prefeito afastado cautelarmente do cargo. Inexistência de omissão no acórdão. Matéria não relacionada a direito de locomoção. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619; são inadmissíveis quando objetivam nova ou inédita apreciação do caso.
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