DOC. 203.3514.1007.4000

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção do título da circunstância judicial para maus antecedentes. Consideração desfavorável das consequências do crime. Falta de fundamentação. Decote da vetorial. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - A Terceira Seção fixou o entendimento de que «condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S, DJe 28/8/2019).

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