DOC. 203.3856.1080.3260

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM - ÁREA DE RESERVA LEGAL POR COMPENSAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES.

A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Na compra e venda ad mensuram, se o adquirente recebeu o imóvel na metragem avençada, não é cabível a adjudicação compulsória de área pela qual não pagou o preço correspondente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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