STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Pleitos de abrandamento de regime e substituição de pena. Reiteração de pedidos. Writ do qual não se conheceu. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedidos (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão), pois os pleitos de abrandamento de regime e de substituição de pena já foram analisados nos autos do AREsp. Acórdão/STJ. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no writ.
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