DOC. 203.4010.1006.5800

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Matéria criminal. CPP, art. 619. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência. Desarrazoada oposição de embargos de declaração. Omissão. Ausência.

«1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento.

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