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DOC. 203.4521.9005.2600

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição e obscuridade da decisão embargada. Vícios inexistentes. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, bem como se incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III.

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