STJ. Reconhecimento pela instância a quo da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
«1 - A ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação do édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo que se falar em supressão de instância ou reformatio in pejus.
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