STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Alegações finais. Recusa injustificada. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal.
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