STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Transcurso do período depurador do CP, art. 64, I, CP que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas.
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