DOC. 203.5442.5000.0100

STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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