STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Tema enfrentado na corte de origem com enfoque constitucional. Fundamento inatacado. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - O Tribunal de origem examinou a questão com base em fundamentos de natureza infraconstitucional e de índole constitucional. Contudo, a matéria constitucional (interpretação da CF/88, art. 40, § 19 da) não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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