STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Questões enfrentadas. Omissão inexistente. 2. Coisa julgada não configurada. Objeto diverso entre as lides. 3. Legitimidade passiva do agravante reconhecida pela corte estadual. 4. Revisão do julgado que demandaria a análise de cláusulas contratuais, bem como reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - Os embargos de declaração se revestem de aspectos particulares e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater cada argumento utilizado pela parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito