DOC. 203.5442.5008.1800

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Reexame do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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