DOC. 203.5890.1004.8400

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para cabimento do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.022, lapso temporal que não foi respeitado na oposição destes embargos de declaração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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