STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.
«1 - Cuida-se de Reclamação, contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do Pedido de Uniformização fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, por entender que a parte recorrente não teria demonstrado a existência de jurisprudência consolidada e majoritária em sentido favorável à sua tese.
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