STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos na apelação. Cumprimento pela corte estadual com expressa abordagem do tema considerado omisso. Ausência de afronta à ordem emanada por esta corte. Manejo da reclamação constitucional após recurso apropriado já interposto e julgado nesta corte superior. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I f, compete a este Superior Tribunal processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
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