STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
«1 - O embargante aponta, como vício do acórdão, omissão quanto ao prequestionamento dos efeitos da prescrição a violar o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 332, § 1º, e CPC/2015, art. 487, II, além da Lei 8.906/1994, art. 25, I. Sustenta que o CPC/2015, art. 1.025 admite o prequestionamento implícito.
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