STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Benefício previsto na Lei 6.367/1976. Concessão. Lei vigente ao tempo do fato gerador. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - Consoante a decisão embargada: a) O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinada pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os seus requisitos, por força da aplicação do princípio do tempus regit actum; b) Para modificar a compreensão firmada na origem seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, o que não se admite na via especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito