DOC. 203.6171.1003.5500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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