DOC. 203.6902.2138.3377

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Execução ajuizada quando o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa - Sentença concessiva da segurança em outra causa que tem eficácia imediata, independentemente da posterior reforma da mesma por acórdão da segunda instância - Inaplicabilidade da Súmula 405/STF - Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II - Apelo da municipalidade não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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