DOC. 203.6911.7000.1200

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Revogação da Portaria que institui promoção interna na polícia militar. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia do recurso interposto consiste na perda do objeto da impetração em razão da revogação da Portaria 3.703/2013, da Polícia Militar do Estado de Goiás, pela Portaria 4.150/2014.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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