STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Policial militar. Recebimento de verba indenizatória. Acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros de mora, a partir da data que deveria ter sido efetuado o pagamento. Pretensão de fixação dos juros de mora a partir da citação válida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11 do inexistência de exorbitância. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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