TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabelece, em seu art. 22 e seguintes, procedimento próprio para o caso de inadimplência das prestações devidas. Constituição da alienação fiduciária de imóvel em garantia de pagamento em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO da requerida, prejudicado o recurso dos autores, para julgar a parte autora carecedora da ação, por falta de interesse de agir e, consequentemente, EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC
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