DOC. 203.7604.9002.3200

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Expedição de nova carta de arrematação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a expedição de carta de arrematação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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