DOC. 203.7604.9003.2500

STJ. Processual civil. Tributário. Adicional de ICMS. Inexistência de relação jurídica. Alegação de omissão do acórdão. Inexistência. Matéria de índole constitucional. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, em face do Estado de Goiás, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da exação consistente no «Adicional ICMS», instituído pelas Leis Estaduais 14.469/2003 e 15.921/2006 do Estado de Goiás. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

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