STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Proveito econômico ínfimo. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Possibilidade. Obediência aos §§ 2º e CPC/2015, art. 8º, art. 85. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
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