Novo Código de Processo Civil, art. 8

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC, art. 1.030, I b/2015. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INFERIOR AO BEM EM LITÍGIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - ALVARÁ - POSSIBILIDADE EM FAVOR DO EXEQUENTE - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade das CDAs.. CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. 1 2. Alegação de inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Fundamento não suscitado na decisão ora agravada.. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MATRÍCULA DOS AUTORES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO PARCIAL VINCULADO TÃO SOMENTE À NEGATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação a dispositivo constitucional e a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Sentença declaratória de usucapião em processo anterior. Eventual vício transrescisório. Nulidade que não requer ajuizamento de ação autônoma e específica. Instrumentalidade das formas. Recurso especial provido. Processual civil. Querela nullitatis. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a cumulação de pedido de fixação de alimentos para a prole na presente ação. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento do agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Observância ao CPC/2015, art. 8º, no sentido de que «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Fixação de alimentos para a prole do casal que depende de ação própria, uma vez que os filhos não são partes legitimas da demanda. Garantia de acesso ao Judiciário. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado DESPROVIMENTO DO RECURSO concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO, REDUZIU O VALOR DA MULTA POR RECALCITRÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MULTA POR RECALCITRÂNCIA ENGENDRADA PELO LEGISLADOR COM A FINALIDADE DE FAZER GERAR A CONVICÇÃO DE QUE SE DEVA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, DEVENDO O MAGISTRADO, NA APLICAÇÃO CONCRETA DA NORMA LEGAL, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO ESSA FINALIDADE, DE MANEIRA QUE O VALOR DA MULTA APLICADA QUANDO HÁ RECALCITRÂNCIA DEVE SER RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO PRODUZIR EM FAVOR DA PARTE BENEFICIADA UM ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONADO, MAS NÃO SE PODENDO OLVIDAR DAQUELA FINALIDADE, QUE, IMPORTANTE OBSERVAR, ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PREVISTO NO CPC/2015, art. 8º.. RECALCITRÂNCIA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, PERDUROU POR ACENTUADO TEMPO (QUASE UM ANO), A DEMONSTRAR QUE A EXECUTADA NÃO PRETENDIA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, O QUE JUSTIFICA SE LHE TIVESSE APLICADO UMA MULTA NO VALOR DE VINTE MIL REAIS, AZADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO SE JUSTIFICANDO DEVESSE SER REDUZIDO ESSE VALOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INTERNET. REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes