DOC. 203.7604.9004.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Edital de leilão. Necessidade de mencionar recurso pendente. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Existência de decisão definitiva anterior. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade. Reconsideração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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