STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do CPP, art. 483. Desa forma, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos no CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, «d», § 3º, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que única tese defensiva seja a de negativa de autoria.
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