STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus latrocínio e associação criminosa. Concurso formal. Exclusão. CP, art. 29 reconhecimento. Redução da pena. Manutenção. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
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