TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observação às Leis Estaduais de 1.614/90, 5.539/09 e 6.834/2014. Servidora Pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente I - 16 horas semanais, referência 08. Sentença de Procedência do Pedido. 1. Apelação da parte ré. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001 já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Temas 1.218/STF e 911/STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. 3. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Considerando a data de ingresso no serviço público e os comprovantes de pagamento há defasagem do vencimento-base. 4. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. 5. Em relação à condenação em honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS
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