DOC. 203.8360.5000.0700

STJ. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente ao prazo prescricional de pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito relativa a quantias pagas por serviços de telefonia não contratados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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