STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Pasep. Prescrição. A insurgência não se refere à correção monetária. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Teoria actio nata. Inexistência de prescrição.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial.
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