STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Elevada quantidade de droga. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
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