STJ. Tributário. ICMS. Cláusula FOB (Free On Board). Inclusão do frete na base de cálculo. Legalidade. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Honorários advocatícios. Valores excessivos. Não-ocorrência. Recurso especial improvido. CTN, art. 123.
«1 - Nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp Acórdão/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito