DOC. 204.1191.0000.8300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Ciência inequívoca. Separação de fato. Deveres conjugais. Comunhão de bens. Efeitos. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Embargos. Finalidade de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«1 - Admite-se efetivada a intimação e iniciado o prazo para interposição do recurso cabível, desde que demonstrada a ciência inequívoca da decisão pela parte interessada, hipótese que não se verificou no caso presente.

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