DOC. 204.2581.5789.8336

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de execução de sentença. Pensão por Morte. Revisão de benefício previdenciário para que corresponda à totalidade da remuneração a que faria jus o ex-servidor, se vivo fosse. Decisão que rejeitou impugnação de excesso de execução e remeteu os autos ao Contador. Alegação de inclusão de parcelas que deveriam ser excluídas. Índice de juros equivocado. Natureza genérica e incondicionada da verba paga a título de ENCARGOS SES e GEELED. Parecer da Contadoria confirmando os cálculos utilizados com os parâmetros da sentença. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).