DOC. 204.2797.4100.4347

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito em relação à promitente cessionária, por ilegitimidade ad causam.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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