STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão: inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 300 a 302 e CPC/1973, art. 330, I. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.
«1 - Inocorre omissão em acórdão que entende, à luz dos elementos de fato, inexistir prova contundente idônea a desconstituir a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
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