STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Efetivação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Direito aos depósitos do FGTS. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.
«1 - A questão tratada nos autos foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no bojo dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.086.087, da relatoria do Min. Gurgel de Faria, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
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