STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos e idôneos para o incremento. Da pena. Deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase. Possibilidade. Expressividade do valor econômico dos objetos subtraídos. Fundamentação idônea. Regime inicial. Abrandamento. Impossibilidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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