STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais em apelação. Ausência de fixação a favor do recorrente na sentença. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça Estadual fixou honorários advocatícios em favor da Administração Pública em sede de apelação. Não somente os sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 4º III), mas também honorários advocatícios recursais com base no CPC/2015, art. 85, § 11.
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