DOC. 204.3623.5002.0000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário de trabalho. Direito a férias, 13º salário e 1/3 de férias. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 373, I do não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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