DOC. 204.3623.5004.8000

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Mandado de segurança individual. Desistência. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção da complementação da aposentadoria do autor que foi suprida pelo Estado de São Paulo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se o pedido de suspensão da demanda em razão da existência da ação coletiva, mantendo-se a sentença. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, homologando-se a desistência do mandado de segurança individual.

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