DOC. 204.3623.5005.0600

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Qualidade de segurado rurícola não comprovada, segundo a conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2019.

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