STJ. Processual civil. Direito administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 3/STJ. Obrigação ilíquida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando o pagamento do adicional de periculosidade com base no subsídio da categoria. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para efetuar o pagamento do adicional de periculosidade aos autores com a base de cálculo sob o respectivo subsídio da categoria, incidente nas férias e no décimo terceiro salário, e a pagar os valores concernentes aos retroativos da diferença do devido adicional de periculosidade no período compreendido entre a posse dos autores e a efetivação da presente sentença, a serem calculadas em liquidação de sentença. O Tribunal a quo manteve a sentença.
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