STJ. Processual civil. Administrativo. Ato demissório. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Considerando que não se admite sustentação oral em agravo interno, indefere-se o pedido de retirada de pauta fundado nessa razão. Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade objetivando a inexistência de ato demissório, reintegração no cargo de carcereiro e ressarcimento do período do indevido afastamento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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