STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público federal. Licença-prêmio não gozada ou não convertida em dobro para fins de aposentadoria. Indenização. Princípio da simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando pagamento em pecúnia dos valores referentes às licenças-prêmio não gozadas ou não computadas, em dobro, para fins de aposentadoria, para os substituídos aposentados, respeitado o prazo de prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, com relação à correção monetária, diferir a definição do índice aplicável para a fase de execução.
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